NOTIFICAÇÃO DE CONSÓRCIOS

CONSÓRCIOS PÚBLICOS

LEI Nº 11.107 DE 2005

(Nova lei de resíduos sólidos nº 12.305)

 

Objetivo: Os consórcios públicos são constituídos como associações públicas, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, podendo, também, serem compostos por União, estados, Distrito Federal e municípios para atuarem de forma integrada e cooperativa, facilitando a sustentabilidade técnica, econômica, operacional, ambiental e social dos serviços.

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